AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 02/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:12 | PAUTA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE JULHO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/07/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VE. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 14/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º TODO SERVIDOR DA PREFEITURA QUE FOR PEDALANDO PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO TODOS OS DIAS ÚTEIS DO MÊS TERÁ DIREITO À REDUÇÃO DE UM DIA POR MÊS DE TRABALHO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ BUSCAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PARA QUE O PROGRAMA SEJA IMPLEMENTADO NA INICIATIVA PRIVADA
ART.3º OS CICLES REGULARIZADOS QUE COMPROVADAMENTE REALIZEM EVENTOS, AÇÕES OU PROJETOS SOCIAIS LIGADOS AO CICLISMO TERÃO DIREITO A DESCONTO NO ISS.
PARÁGRAFO 1º O INCENTIVO DEVERÁ SER REPASSADO EM FORMA DE DESCONTOS NOS MATERIAIS ADQUIRIDOS POR CICLISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES.
PARÁGRAFO 2º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ AS CONDIÇÕES PARA O CADASTRO CITADO NO PARÁGRAFO ACIMA, BEM COMO DE TODA ESTA LEI EM ATE 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO.
ART 4º ESTA LEI ENTRA E VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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