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ART. 1º - ESTA LEI TEM POR OBJETIVO PERENIZAR, DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM.

ART. 2º - PARA OS EFEITOS DO PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, DEFINE-SE COMO:
I- ATENÇÃO DOMICILIAR: O TERMO GENÉRICO QUE ENVOLVE AÇÕES DE PROMOÇÃO À SAÚDE, PREVENÇÃO, TRATAMENTO DE DOENÇAS E REABILITAÇÃO DESENVOLVIDAS EM DOMICÍLIO;
II- ASSISTÊNCIA DOMICILIAR: O CONJUNTO DE ATIVIDADES DE CARÁTER AMBULATORIAL, PROGRAMADAS E CONTINUADAS DESENVOLVIDAS EM DOMICÍLIO;
III- INTERNAÇÃO DOMICILIAR: O CONJUNTO DE ATIVIDADES PRESTADAS NO DOMICÍLIO, CARACTERIZADAS PELA ATENÇÃO EM TEMPO INTEGRAL AO PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO MAIS COMPLEXO E COM NECESSIDADE DE TECNOLOGIA ESPECIALIZADA.

ART. 3º - O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM DESENVOLVERÁ SUAS ATIVIDADES OBJETIVANDO:
I- CONTRIBUIR PARA A OTIMIZAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES, REDUZINDO O TEMPO DE PERMANÊNCIA E AUMENTANDO A ROTATIVIDADE DOS LEITOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS;
II- DESOSPITALIZAR EM TEMPO ADEQUADO OS PACIENTES COM PERFIL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR;
III- EVITAR HOSPITALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA;
IV - REDUZIR TAXAS DE REINTERNAÇÕES;
V - MINIMIZAR RISCOS DE INFECÇÃO HOSPITALAR;
VI- INTENSIFICAR OS PERÍODOS LIVRES DE INTERCORRÊNCIAS HOSPITALARES EM PACIENTES CRÔNICOS;
VII- PREVENIR AS COMPLICAÇÕES NO DOMICÍLIO;
VIII- PERMITIR MELHORES CONDIÇÕES PARA A REINTEGRAÇÃO NO GRUPO FAMILIAR OU DE APOIO;
IX - HUMANIZAR O TRATAMENTO.

ART. 4º - O GERENCIAMENTO E O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDOS PELO COMPETENTE ÓRGÃO DO EXECUTIVO.

ART. 5º - O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM É DESTINADO A PACIENTES MORADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE TODAS AS IDADES, ADMITIDOS SEGUNDO CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE OBJETIVOS.

ART. 6º - O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM SERÁ IMPLEMENTADO GRADATIVAMENTE NAS UNIDADES HOSPITALARES E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBEDECENDO AS PRIORIDADES QUE INCLUEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS NECESSÁRIOS PREVISTOS PARA CADA EQUIPAMENTO DE SAÚDE, ÁREA GEOGRÁFICA CONTEMPLANDO AS VÁRIAS REGIONAIS DE SAÚDE E INTERAÇÃO COM OS PROGRAMAS EXISTENTES.

ART. 7º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM PODERÁ UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS PRIVADOS, PREFERENCIALMENTE SEM FINS LUCRATIVOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PERMITIDAS NA LEI.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.