TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 03/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 04/04/2019 09:00:04 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 08/04/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 08/04/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ ENTREGOU SEM ASSINATURA | ||
| 13/09/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VER. LÉO MENDES | ||
| 16/11/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 18/11/2021 09:00:16 | 0180ª (Centésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 18 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 18/11/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VER. DOUGLAS SERAFIN | ||
| 14/02/2022 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/02/2022 09:00:22 | 0194ª (Centésima Nonagésima Quarta) Sessão Ordinária da de 15 de Fevereiro de 2022 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/02/2022 09:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. JEAN CARLOS | ||
| 17/03/2022 09:00:26 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 24/03/2022 09:00:28 | 0203ª (Ducentésima Terceira) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 24 de Março de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 24/03/2022 09:00:30 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFÍCIO Nº 044/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 06/04/2022, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO. | ||
| 20/04/2022 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE Nº 037/2022 - VETO TOTAL Nº 025/2022. | ||
| 06/07/2022 09:00:34 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 164/2022 - INFORMA REJEIÇÃO DE VETOS - RECEBIDO EM 05/08/2022, POR MÁRCIO LEAL LEITE | ||
| 04/12/2024 09:00:36 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:38 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.153 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - ESTA LEI TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIDOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE.
ART. 2º - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS E QUE EXISTAM PACIENTES INTERNADOS OU CLASSIFICADOS EM ALGUMAS DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA PARA OS CUIDADOS DE SAÚDE BUCAL DO PACIENTE.
§ 1º - A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ALCANÇA APENAS OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE.
§ 2º - A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS FICA ASSEGURADA MESMO AQUELES QUE NÃO SE ENCONTREM EM REGIME DE INTERNAÇÃO.
§ 3º - AOS PACIENTES INTERNADOS EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI, A ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA SERÁ PRESTADA OBRIGATORIAMENTE POR CIRURGIÃO-DENTISTA E NAS DEMAIS UNIDADES POR OUTROS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA ATUAR NA ÁREA, SUPERVISIONADOS POR UM ODONTÓLOGO.
§ 4º - O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITO SEM PREJUÍZO AOS PACIENTES ATENDIDOS NAS EMERGÊNCIAS DAS UNIDADES HOSPITALARES AO QUE SE REFERE ESTA LEI.
ART. 3º - O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR APÓS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
