AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. OFÍCIO GAPRE Nº 75/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2019.
PROJETO DE LEI Nº /2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE DESTE PARA R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2019.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 04/04/2019 09:00:02 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 04/04/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | 04/04/2019 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 073/2019 | ||
| 04/04/2019 09:00:06 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/04/2019 09:00:08 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | 05/04/2019 - OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 059/2019 E AUTÓGRAFO PARA ASSINATURA DO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS | ||
| 09/04/2019 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 09/04/2019 - PROTOCOLADO PARA ENTREGA AO PREFEITO | ||
| 10/04/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | 10/04/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA POR BRUNA PESSANHA DIAS - AGENTE ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA 230065 | ||
| 12/04/2019 09:00:14 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.020, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - PUBLICADA NO DIÁRIO DA COSTA DO SOL, EDIÇÃO Nº 4594, DE 12/04/2019, PÁGINA 13 |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADEQUAR OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FACE DO REAJUSTE DESTE PARA R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS).
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JANEIRO DE 2019.
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