Ementa

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMITIR PARECERES DOS REQUERIMENTOS ENCAMINHADOS PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Este referido Projeto de Lei tem a finalidade de assistir, alavancar serviços públicos, assegurar o princípio da transparência aos cidadãos do Município de Cabo Frio e instituir obrigações ao Poder Executivo, no que tange a divulgação e motivação do acolhimento imediato ou a recusa dos requerimentos enviados pelo Poder Legislativo.

Ressalta-se a importância da apreciação do eminente projeto de Lei, pois é de interesse comum da sociedade que suas demandas tenham respostas. É de conhecimento de todos que os atos administrativos, sejam eles de acolhimento ou recusa, devem ter uma motivação e justificativa, tendo como parâmetro os princípios e preceitos Constitucionais.

A nossa Constituição Federal de 1988, endossa e chancela o projeto de Lei em apreciação quando elenca em seu artigo 5º, inciso XXXIII, a seguinte redação:

"Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

Destacamos e enfatizamos que o eminente projeto de Lei se encontra em conformidade aos princípios que regem a administração pública, elencados nos brocardos da nossa Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37º:

"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Partindo desses pressupostos, entendemos que o Princípio da motivação determina que a administração deverá justificar seus atos, apresentando as razões que o fizeram decidir sobre os fatos com a observância da legalidade governamental. Os atos administrativos precisam ser motivados, levando as razões de direito que levaram a administração a proceder daquele modo.

Cabe o município legislar, de forma suplementar, a legislação federal e estadual no que couber como dispõe a Constituição Federal, artigo 30º, inciso II.

"§1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias."

O presente projeto de Lei deve prosperar, pois a propositura tem como base os direitos e princípios consagrados na nossa Constituição Federal, que estabelece e garante a transparência dos atos públicos e a real motivação/justificativa do acolhimento ou recusa dos anseios da sociedade, evitando uma má prestação dos serviços públicos, falência do bem-estar da população ou insatisfação dos constituintes.
Face ao exposto, diante da importância da matéria, considerando o interesse público da qual está revestida a medida, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.