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ART. 1° AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PRAZOS MÁXIMOS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, CIRURGIAS MÉDICAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA IMPLANTAÇÃO DESSA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA, CABERÁ AO MUNICÍPIO GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, APLICANDO MEDIDAS DE EFICIÊNCIA EM SUA REDE PRÓPRIA DE ATENDIMENTO E MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE JUNTO ÀS DEMAIS ESTRUTURAS DE SAÚDE, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, UMA VEZ QUE RECEBAM USUÁRIOS DO SUS.
ART. 2° FICA DETERMINADO QUE OS EXAMES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE ENQUADRAM NAS DESCRIÇÕES ABAIXO SERÃO REALIZADOS NOS SEGUINTES PRAZOS:
I - BAIXA COMPLEXIDADE - EM ATÉ 3 DIAS ÚTEIS;
II - MÉDIA COMPLEXIDADE - EM ATÉ 14 DIAS ÚTEIS;
III - ALTA COMPLEXIDADE - EM ATÉ 30 DIAS ÚTEIS;
IV - CONSULTA BÁSICA - PEDIATRIA, CLÍNICA MÉDICA, CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA: EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS;
V - CONSULTA/SESSÃO COM PSICÓLOGO EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS;
VI - CONSULTA/SESSÃO COM FISIOTERAPEUTA EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS;
VII - CONSULTA E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM CONSULTÓRIO/CLÍNICA COM CIRURGIÃO-DENTISTA EM ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS;
VIII - CONSULTA/SESSÃO COM NUTRICIONISTA EM ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS ÚTEIS;
IX- CONSULTA/SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS;
X - CONSULTA NAS DEMAIS ESPECIALIDADES MÉDICAS EM ATÉ 14 (QUATORZE) DIAS ÚTEIS;
XI - CONSULTAS NUM PRAZO MÁXIMO DE 3 DIAS A CONTAR DO AGENDAMENTO, PARA IDOSOS, VALETUDINÁRIOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES, QUANDO NÃO FOR O CASO DE INTERNAMENTO IMEDIATO.
XII - QUANDO O USUÁRIO FOR CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 10 ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICAM REDUZIDOS EM 1/3.
XIII - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE IMEDIATO.
XIV - OS PRAZOS DEFINIDOS NESTE ARTIGO CONTAR-SE-ÃO A PARTIR DO DEVIDO AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE.
ART. 3° O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI FICA A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A FISCALIZAÇÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI DEVERÁ PREVER SANÇÕES E PUNIÇÕES AO DESCUMPRIMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE IMPLEMENTA.