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ART. 1º - O MUNICÍPIO EMITIRÁ, PELA INTERNET E DE FORMA GRATUITA, AS SEGUINTES CERTIDÕES:
I - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA;
II - CERTIDÃO EM DEFESA DE DIREITOS DE QUE TRATA O ART. 5º, XXXIV, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - ESSAS CERTIDÕES SÓ SERÃO EMITIDAS NA FORMA SIMPLIFICADA PREVISTA NESTA LEI SE NÃO HOUVER PENDÊNCIAS QUE IMPEÇAM A SUA EMISSÃO; SE HOUVER ALGUMA PENDÊNCIA, O REQUERENTE DEVERÁ SE VALER DO PROCEDIMENTO COMUM DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES.

ART. 2º - A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA SERÁ REQUERIDA PELA INTERNET E SERÁ EMITIDA EM NO MÁXIMO 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CERTIDÃO SERÁ EMITIDA INSTANTANEAMENTE SEMPRE QUE POSSÍVEL.

ART. 3º - A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS MUNICIPAIS VALERÁ POR, NO MÍNIMO, 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E CERTIFICARÁ QUE O INTERESSADO NÃO POSSUI:
I - DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL;
II - OUTRA DÍVIDA COM O MUNICÍPIO, DE QUALQUER NATUREZA;
III - PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, BEM COMO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO, EM QUE SEJA RÉU, AVERIGUADO, INVESTIGADO OU REQUERIDO;
IV - PROCESSO JUDICIAL EM QUE SEJA RÉU, PROPOSTO PELO MUNICÍPIO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU OUTRA PESSOA EM FAVOR DE INTERESSE MUNICIPAL;
V - QUALIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA QUE INCORRA EM UM DOS INCISOS ACIMA.

§1º - O INCISO V NÃO SE APLICA AOS ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO PARTICIPAM DA DIREÇÃO.

§2º - A CERTIDÃO TAMBÉM SERÁ EMITIDA:
I - QUANDO O MUNICÍPIO NÃO SOUBER SE HÁ PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO;
II - QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE EMBASA A DÍVIDA ESTIVER SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;
III - QUANDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTIVER SUSPENSO POR ORDEM JUDICIAL.

ART. 4º - AS AUTORIDADES MUNICIPAIS NÃO EXIGIRÃO OUTRAS CERTIDÕES MUNICIPAIS ALÉM DA CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS PREVISTA NESTA LEI, SALVO NO CASO PREVISTO NO §2º DESTE ARTIGO.


§1º - O INTERESSADO SEMPRE PODERÁ ENCAMINHAR QUALQUER CERTIDÃO PREVISTA NESTA LEI DE FORMA ELETRÔNICA ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS, CABENDO A ELAS VERIFICAR A SUA AUTENTICIDADE.

§2º - PODERÃO SER EXIGIDAS, JUSTIFICADAMENTE, OUTRAS CERTIDÕES, QUE ATESTEM MATÉRIA ESTRANHA ÀS QUE CONSTAM DO ART. 3º DESTA LEI, DESDE QUE PERTINENTES À SITUAÇÃO CONCRETA.

ART. 5º - A AUTENTICIDADE E A VALIDADE DE QUALQUER CERTIDÃO PREVISTA NESTA LEI PODERÁ SER VERIFICADA POR QUALQUER INTERESSADO PELA INTERNET.

ART. 6º - O MUNICÍPIO PERMITIRÁ QUE QUALQUER INTERESSADO REQUEIRA, PELA INTERNET, EM SÍTIO ELETRÔNICO UNIFICADO, MEDIANTE JUSTIFICATIVA ESCRITA NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO REQUERIMENTO, CERTIDÃO EM DEFESA DE DIREITOS.

§1º - RECEBIDO ESTE REQUERIMENTO, O PEDIDO SERÁ DESPACHADO PARA O SETOR RESPONSÁVEL.

§2º - O PEDIDO PODERÁ SER DESPACHADO PARA AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO LIGADAS AO MUNICÍPIO.

§3º - O DESPACHO SERÁ FEITO EM ATÉ TRÊS DIAS ÚTEIS, DE FORMA ELETRÔNICA.

§4º - RECEBIDO O DESPACHO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, ESTE, EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DEVERÁ:
I - EXPEDIR A CERTIDÃO, ENVIANDO-A DIRETAMENTE AO REQUERENTE E COMUNICANDO ELETRONICAMENTE O SÍTIO ELETRÔNICO UNIFICADO.
II - PEDIR MAIS INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS, JUSTIFICADAMENTE, ENCAMINHANDO-AS DIRETAMENTE AO REQUERENTE E COMUNICANDO ELETRONICAMENTE O SÍTIO ELETRÔNICO UNIFICADO.
III - NEGA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, JUSTIFICADAMENTE, ENCAMINHANDO AS RAZÕES DIRETAMENTE AO REQUERENTE E COMUNICANDO ELETRONICAMENTE O SÍTIO ELETRÔNICO UNIFICADO.

§1º - O PEDIDO DE INFORMAÇÕES OU ESCLARECIMENTOS DEVERÁ MENCIONAR O PRAZO PARA ATENDIMENTO, QUE SERÁ NO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS; A RECUSA EXPRESSA OU TÁCITA NO SEU OFERECIMENTO IMPORTA EXTINÇÃO DO PEDIDO.

§2º - FORNECIDOS OS ESCLARECIMENTOS, A CERTIDÃO, OU A SUA RECUSA, SERÁ FEITA EM NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

§3º - SE OS ESCLARECIMENTOS NÃO FOREM SUFICIENTES, O PEDIDO SERÁ EXTINTO.

§4º - EXTINTO O PEDIDO, O REQUERENTE NÃO PODERÁ SOLICITAR A MESMA CERTIDÃO PELA VIA ABREVIADA PREVISTA NESTA LEI POR UM ANO.

ART. 7º - A NEGATIVA DE EMISSÃO DE QUALQUER CERTIDÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO IMPEDE QUE O INTERESSADO SE VALHA DO MODO COMUM DE PEDIDO DE CERTIDÃO.

ART. 8º - NO PROCEDIMENTO ABREVIADO PREVISTO NESTA LEI NÃO HAVERÁ RECURSO ADMINISTRATIVO.

ART. 9º - O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL 14.141 DE 2006 PASSA A VIGER ACRESCIDO DOS SEGUINTES §§ 1º E 2º: "ART. 45 - (...)

§1º - O INTERESSADO PODERÁ, SE PREFERIR, VALER-SE DO PEDIDO ELETRÔNICO E SIMPLIFICADO DE CERTIDÃO, PREVISTA EM LEI PRÓPRIA.

§2º - SE HOUVER RECUSA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO PELA VIA SIMPLIFICADA, O INTERESSADO PODERÁ VALER-SE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO"

ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.