RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 16/04/2019 09:00:04 | 018ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 16 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/06/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/06/2019 09:00:10 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 06/06/2019 09:00:12 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 25/08/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/09/2021 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/09/2021 09:00:20 | 0165ª (Centésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 16 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2021 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/10/2021 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/10/2021 09:00:26 | 0173ª (Centésima Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2021 à 31/12/2021) de 19 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/10/2021 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/11/2021 09:00:30 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º - FICA RECONHECIDO COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM.
ART. 2º - A ÁREA OBJETO DESTA LEI FICA DENOMINADA POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PASSAGEM, PODENDO OS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NA ÁREA UTILIZAR ESSA DENOMINAÇÃO COMO REFERÊNCIA.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ATUARÁ NO SENTIDO DE APOIAR A IMPLEMENTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL, ESPECIALMENTE QUANTO A:
I - ADEQUAÇÃO DO TRÂNSITO PARA VEÍCULOS E PEDESTRES;
II - AUMENTO DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES URBANAS, SE NECESSÁRIO;
III - IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL COM INDICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS INTEGRANTES DO POLO;
IV - PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, POR MEIO DE INTERVENÇÕES URBANAS;
V - INCLUSÃO NO ROTEIRO TURÍSTICO OFICIAL DE CABO FRIO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A SEREM INCLUÍDAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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