REQUER AO EXM°. SR. PREFEITO QUE INFORME OS BLOQUEIOS DE SALDO/RESERVA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 ATÉ ABRIL DE 2019.
A Lei nº 8.666/1993 exige que, para deflagrar licitações públicas com vistas à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, o administrador promova, nos autos do processo licitatório, a indicação dos recursos orçamentários necessários ao pagamento das obrigações decorrentes a serem executadas no exercício em curso.
Neste contexto, o presente Requerimento tem por objetivo analisar se os valores bloqueados de saldos e/ou a reserva de saldo são suficientes para satisfazer a aludida exigência legal e autorizar o gestor público a dar início ao processo licitatório.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMO. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE SEJA INFORMADO QUANTO AOS BLOQUEIOS DE SALDO E/OU RESERVAS DE SALDO DESTINADOS A LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PERÍODO DE AGOSTO DE 2018 ATÉ ABRIL DE 2019.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
