DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Após minuciosa análise, propomos a presente Emenda para melhor adequação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - O ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL FICA ACRESCIDO DOS PARÁGRAFOS 10 E 11 E PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.93(...)
§10 - FICA VEDADO AOS SECRETÁRIOS DE QUALQUER PASTA, NO GOVERNO MUNICIPAL, ASSUMIREM PRESIDÊNCIAS DE CONSELHOS MUNICIPAIS.
§11 - É PERMITIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS REPRESENTAR A SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS"
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - RVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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