DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 96/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2019).
PROJETO DE LEI Nº 112/2019. EM, 25 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O VALOR DE R$ 14.005.885,62 (QUATORZE MILHÕES, CINCO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, CONFORME A SEGUIR DISCRIMINADAS:
FICHAFUNCIONAL PROGRAMÁTICADOTAÇÃOFONTEVALOR EM R$68803.001.001.08.243.0018.2.09533.90.30.000086070.747,3469003.001.001.08.243.0018.2.09533.90.39.000086060.000,0070003.001.001.08.244.0011.2.08133.90.30.000086584.494,8470203.001.001.08.244.0011.2.08133.90.39.0000865100.000,0070903.001.001.08.244.0012.2.08333.90.39.0000937103.312,7172003.001.001.08.244.0013.2.08933.90.39.0000937100.000,0072203.001.001.08.244.0014.2.09033.90.30.0000861100.000,0072403.001.001.08.244.0014.2.09033.90.39.0000861158.923,02116903.001.001.08.244.0014.2.09044.90.52.0000861100.000,00117003.001.001.08.244.0016.2.09133.90.30.000086250.000,0072903.001.001.08.244.0016.2.09133.90.39.000086285.768,4873003.001.001.08.244.0016.2.09144.90.52.000086250.000,0073503.001.001.08.244.0017.2.09344.90.52.000090990.619,3974003.001.001.08.244.0017.2.09444.90.52.000091038.416,2974403.001.001.08.334.0020.2.09733.90.30.000085860.000,0074603.001.001.08.334.0020.2.09733.90.39.000085864.769,4393305.001.004.10.302.0055.1.01644.90.52.00001283.689.877,4984805.001.003.10.302.0055.2.23633.90.30.000031.345.000,0085205.001.003.10.302.0055.2.23633.90.39.000031.200.000,0085705.001.003.10.302.0055.2.23644.90.51.000031.200.000,0086105.001.003.10.302.0055.2.23644.90.52.000031.028.956,6486805.001.003.10.305.0056.2.12933.90.30.00003650.000,0087205.001.003.10.305.0056.2.12933.90.39.00003225.000,0087905.001.003.10.305.0056.2.12944.90.52.00003200.000,0091005.001.003.10.306.0053.2.13033.90.30.00003150.000,0091405.001.003.10.306.0053.2.13033.90.39.0000350.000,0091605.001.003.10.306.0053.2.13044.90.52.00003100.000,0080105.001.003.10.301.0054.2.13433.90.30.000031.400.000,0081405.001.003.10.301.0058.2.13733.90.30.00003800.000,0081805.001.003.10.301.0058.2.13733.90.39.00003100.000,0082505.001.003.10.301.0058.2.13744.90.52.00003200.000,0086305.001.003.10.304.0057.2.23733.90.30.00003200.000,0086605.001.003.10.304.0057.2.23733.90.39.00003150.000,00TOTAL GERAL 14.005.885,62
ART. 2º OS RECURSOS PARA COBERTURA TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERIDO NO ART. 1º SÃO PROVENIENTES DA APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURANDO NO EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEMONSTRADAS NO ANEXO I.
ART. 3º ESTA LEI, ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DE 16 DE ABRIL DE 2019.
CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 25/04/2019 09:00:02 | 020ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 25 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/04/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 97/2019 | ||
| 25/04/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 26/04/2019 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ENVIADO AO PRESIDENTE E SECRETÁRIOS PARA ASSINATURA | ||
| 26/04/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 79/2019 | ||
| 10/05/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº113/2019 - ENCAMINHA LEI Nº 3.024 DE 30 DE ABRIL DE 2019. | ||
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
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