ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861,DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO), DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 30/04/2019 09:00:04 | 021ª (Vigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE | Art. 160. O Projeto de Resolução destinado a alterar, reformar ou substituir o Regimento, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar. | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 22/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 09/02/2021 09:00:12 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | RESOLUÇÃO Nº 1.598/2021 |
ART. 1º - ACRESCENTA ITEM 8 AO ARTIGO 21º DA RESOLUÇÃO Nº 861 DE 2005, REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 21º - AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO: (8)
1 - ....................
2 - ....................
3 - ....................
4 - ....................
5 - ....................
6 - ....................
7 - ....................
8 - COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".
"ARTIGO 22º - A COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES É A DEFINIDA PELOS ARTIGOS 33º E 34º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSOLIDADA, SEUS INCISOS, E NOS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO".
§ 1º - (.....)
§ 2º - (.....)
§ 3º - (.....)
§ 4º - (.....)
§ 5º - (.....)
§ 6º - (.....)
§ 7º - (.....)
PARÁGRAFO 8º - COMPETE À COMISSÃO PERMANENTE DE ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS DO PODER EXECUTIVO, ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAMENTE DE NATUREZA FINANCEIRA, ENTRE OUTRAS Á SEGUIR:
A - FISCALIZAR, ANALISAR, OPINAR, VIABILIZAR, COOPERAR, QUESTIONAR E INTERVIR EM TODOS OS ATOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, PREGÕES, E CONTRATOS DE ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS DE TODA ORDEM, CELEBRADOS SEJA POR FUNDOS MUNICIPAIS OU AUTARQUIAS, JUNTO À INICIATIVA PRIVADA;
B - PARA ÊXITO DAS ATIVIDADES REALIZADAS, CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS, COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES, ESTA COMISSÃO PODERÁ SE NECESSÁRIO FOR, SE VALER DE TODAS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONSOLIDADA E REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO, A FIM DE EMBASAR SEUS POSICIONAMENTOS E DELIBERAÇÕES;
C - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, RESSALVADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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