SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.546, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/05/2019 09:00:04 | 025ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Maio de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/05/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 5.546, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, INCISO II E DO ARTIGO 24, XIII, AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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