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A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES RESOLVE
ART. 1° - FICAM DEFINIDAS AS DIRETRIZES PARA O APRIMORAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1° - EMBALAGENS EM GERAL: SIGNIFICA AS EMBALAGENS QUE COMPÕE A FRAÇÃO SECA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS OU EQUIPARÁVEIS, EXCETO AQUELAS CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, AS QUAIS PODEM SER COMPOSTAS DE:
I - PAPEL E PAPELÃO;
II - PLÁSTICO;
III - ALUMÍNIO;
IV - AÇO;
V - VIDRO;
VI - GARRAFAS DE REFRIGERANTE E CERVEJA INDUSTRIAL E ARTESANAL;
VI - EMBALAGENS CARTONADAS LONGA VIDA.

§ 2° - A LOGÍSTICA REVERSA, CONFORME DEFINIDA NO INCISO XII, DO ARTIGO 3°, DA LEI FEDERAL N° 12.305, DE O2 DE AGOSTO DE 2010 E O DECRETO FEDERAL N° 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017, INTEGRA E OPERACIONALIZA A RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO PARA FINS DESTA LEI.

ART. 2° - SÃO OBRIGADOS A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, MEDIANTE RETORNO DOS PRODUTOS E EMBALAGENS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DOS PRODUTOS QUE, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, EXIJAM OU POSSAM EXIGIR SISTEMAS ESPECIAIS PARA ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO FINAL, DE FORMA A EVITAR DANOS AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA, MESMO APÓS O CONSUMO DESSES ITENS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO QUE TRATA O CAPUT DO ARTIGO 2° SERÁ DE 180 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3° - FICA INICIALMENTE ESTABELECIDA A SEGUINTE RELAÇÃO DE PRODUTOS E EMBALAGENS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO SUJEITOS À LOGÍSTICA REVERSA:
I - PRODUTOS QUE, APÓS O CONSUMO, RESULTAM EM RESÍDUOS CONSIDERADOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL:
A) ÓLEO LUBRIFICANTE USADO E CONTAMINADO;
B) RESÍDUOS DE COMBUSTÍVEIS E MINERAIS;
C) ÓLEO COMESTÍVEL;
D) FILTRO DE ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO;
E) BATERIAS AUTOMOTIVAS;
F) PILHAS E BATERIAS PORTÁTEIS E OUTROS ACUMULADORES DE ENERGIA, BEM COMO OS PRODUTOS QUE CONTENHAM PILHAS E BATERIAS INTEGRADAS À SUA ESTRUTURA DE FORMA NÃO REMOVÍVEL;
G) PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES;
H) LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA;
I) PNEUS INSERVÍVEIS;
J) OS RESÍDUOS DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES;
K) RESÍDUOS DE ÓLEOS VEGETAIS;
L) EMBALAGENS NÃO RETOMÁVEIS;
M) RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS E SUAS EMBALAGENS;

II - EMBALAGENS DE PRODUTOS QUE COMPONHAM A FRAÇÃO SECA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS OU EQUIPARÁVEIS, EXCETO AQUELAS CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS PELA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, TAIS COMO AS DE:
A) ALIMENTOS;
B) BEBIDAS;
C) PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOS;
D) PRODUTOS DE LIMPEZA E AFINS E;
E) OUTROS UTENSÍLIOS E BENS DE CONSUMO, A CRITÉRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;

III - AS EMBALAGENS QUE, APÓS O CONSUMO DO PRODUTO, SÃO CONSIDERADAS RESÍDUOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, TAIS COMO AS DE:
A) AGROTÓXICOS E;
B) ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A RELAÇÃO DE PRODUTOS CONTIDA NESTE ARTIGO PODERÁ SER ALTERADA, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE AMBIENTAL, QUE FIXARÁ PRAZO AOS RESPONSÁVEIS PARA A ADEQUAÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 4° - OS FABRICANTES, OS IMPORTADORES, OS DISTRIBUIDORES, OS COMERCIANTES, OS CONSUMIDORES DE PRODUTOS E EMBALAGENS QUE GERAM RESÍDUOS CLASSIFICADOS COMO ESPECIAIS PÓS-CONSUMO DE QUE TRATA ESTA LEI, SÃO RESPONSÁVEIS POR SEU RECOLHIMENTO, DESCONTAMINAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIA E PELA SUA DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA, NOS CASOS E DE ACORDO COM AS NORMAS E CRONOGRAMAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E NORMAS DO SISNAMA - SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.

§ 1° PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS FABRICANTES, OS IMPORTADORES, OS DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE PRODUTOS E EMBALAGENS QUE GERAM RESÍDUOS CLASSIFICADOS COMO PÓS-CONSUMO DEVERÃO ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA, MEDIANTE O RETORNO DOS PRODUTOS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, DE FORMA INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, DEVENDO: UNIDADES DE PROCESSAMENTO E TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
I - IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COMPRA DE PRODUTOS OU EMBALAGENS USADOS, PRIORIZANDO AS COOPERATIVAS E/OU ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E AS UNIDADES DE PROCESSAMENTO E TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS;
II - CRIAR CENTROS DE RECEPÇÃO PARA A COLETA DO RESÍDUO REUTILIZÁVEL OU RECICLÁVEL, DEVIDAMENTE SINALIZADO E DIVULGADO, FICANDO OBRIGADOS A RECEBER OS PRODUTOS E EMBALAGENS;
III - ESTABELECER FORMAS DE RECEPÇÃO, ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DESTES PRODUTOS, VISANDO A GARANTIR A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A QUALIDADE AMBIENTAL;
IV - PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO PÚBLICA SOBRE AS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO À POLUIÇÃO E OS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS CAUSADOS PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS, BEM COMO OS BENEFÍCIOS DA DEVOLUÇÃO DOS MESMOS PARA RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADA DESTES RESÍDUOS E;
V - PRIORIZAR NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PRODUTOS DA LOGÍSTICA REVERSA PARCERIA COM COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS OU CONTRATAR SERVIÇOS DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

§ 2° - OS CONSUMIDORES DEVERÃO EFETUAR A DEVOLUÇÃO APÓS O USO, AOS COMERCIANTES OU DISTRIBUIDORES, DOS PRODUTOS E DAS EMBALAGENS A QUE SE REFEREM OS INCISOS DO CAPUT E DE OUTROS PRODUTOS OU EMBALAGENS OBJETO DE LOGÍSTICA REVERSA.
§ 3° - OS COMERCIANTES E DISTRIBUIDORES DEVERÃO EFETUAR A DEVOLUÇÃO AOS FABRICANTES OU AOS IMPORTADORES DOS PRODUTOS E EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS NA FORMA DOS §§ 1° E 2°.
§ 4° - OS FABRICANTES E OS IMPORTADORES DARÃO DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS PRODUTOS E EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS, SENDO O REJEITO ENCAMINHADO PARA A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA E PELO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS QUANTO AO COMPONENTE DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SENDO VEDADO O SEU DEPÓSITO EM ATERRO SANITÁRIO.

ART. 5° - CABE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, A SEU CRITÉRIO, CELEBRAR TERMOS DE COMPROMISSO VISANDO AO ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA.

ART. 6° - OS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA DEVERÃO SER, PREFERENCIALMENTE, IMPLEMENTADOS POR MEIO DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DO SETOR CONTEMPLANDO CONJUNTOS DE EMPRESAS, OU POR PESSOA JURÍDICA CRIADA COM O OBJETIVO DE GERENCIAR O RESPECTIVO SISTEMA.
§ 1º - PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA COMERCIALIZAÇÃO PELOS RESÍDUOS IDENTIFICADOS NO ARTIGO 1° DEVERÃO INSTALAR PONTOS PARA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO ENCAMINHÁ-LOS AOS RESPECTIVOS FABRICANTES E IMPORTADORES QUE SE RESPONSABILIZARÃO POR LHES DAR DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
§ 2° - A DESTINAÇÃO FINAL DE QUE TRATA O § 1° DEVERÁ OCORRER EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, RESPEITANDO-SE AS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

ART. 7° - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2° ACARRETARÁ, INICIALMENTE, POR UM DECRETO DO EXECUTIVO QUE REGULAMENTARÁ O VALOR MÍNIMO E MÁXIMO DA MULTA, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS PENALIDADES CABÍVEIS.

ART. 8° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.