DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AO RESPONSÁVEL, ATENDENTE PESSOAL E FAMILIAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/06/2019 09:00:04 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Junho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/06/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2019 09:00:08 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/09/2019 09:00:10 | 053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEVERÁ DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA OS RESPONSÁVEIS, ATENDENTES PESSOAIS E FAMILIARES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PREFERENCIALMENTE, NO MESMO DIA, HORÁRIO E EQUIPAMENTO QUE O ENTE FAMILIAR OU ASSISTIDO.
ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERA-SE:
I - RESPONSÁVEL É O INDIVÍDUO DOTADO DO PODER DE REPRESENTAR UMA PESSOA QUE SEJA MENOR DE IDADE OU INCAPAZ;
II - ATENDENTE PESSOAL É A PESSOA, MEMBRO OU NÃO DA FAMÍLIA, QUE COM OU SEM REMUNERAÇÃO, ASSISTE OU PRESTA CUIDADOS BÁSICOS E ESSENCIAIS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, EXCLUÍDAS AS TÉCNICAS OU OS PROCEDIMENTOS IDENTIFICADOS COM PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS;
III - FAMILIAR É O CONJUNTO DE PESSOAS QUE POSSUEM GRAU DE PARENTESCO ENTRE SI E VIVEM NA MESMA CASA FORMANDO UM LAR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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