DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/05/2019 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | APROVADO | |
| 21/05/2019 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | OFP Nº 109/2019 | |
| 20/01/2021 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. DOUGLAS |
ART. 1º - O §4º DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 056/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.6º(...)
§ 4º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO COMPIR, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ”
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
