DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2020 09:00:02 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CCJ | |
| 27/10/2020 09:00:04 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 32, I, DA LOM, RESOLVE:
ART. 1º AO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTA -SE PARÁGRAFO E PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.93(...)
§ - FICA VEDADO AOS SECRETÁRIOS DE QUALQUER PASTA, NO GOVERNO MUNICIPAL, ASSUMIREM PRESIDÊNCIAS DE CONSELHOS MUNICIPAIS."
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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