DISPÕE SOBRE EMENDA AO ARTIGO 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Após minuciosa análise, propomos a presente emenda para melhor adequação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DO ART. 32, I, DA LOM, RESOLVE:
ART. 1º AO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ACRESCENTA -SE PARÁGRAFO E PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.93(...)
§ É PERMITIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS REPRESENTAR A SOCIEDADE CIVIL NOS CONSELHOS MUNICIPAIS"
ART. 2º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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