INSTITUI O SELO CABO FRIO LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa reforçar o bom comportamento e proporcionar uma oportunidade de as empresas agregarem valor às suas marcas, através de boas práticas de manutenção e limpeza urbana.
A iniciativa do Projeto de Lei já é adotada nas mais diversas metrópoles, e vem obtendo excelentes resultados, já que o custo gerado pelo projeto à Administração Pública consiste apenas na aferição do cumprimento da norma, fiscalização esta já de competência da própria Municipalidade.
Devido ao grande volume de resíduos, a solução inevitavelmente passa pelo reaproveitamento e pela reciclagem. Para isso foram estabelecidas regras internacionais, como a separação dos resíduos por categoria e a padronização de procedimentos, de sinalização e de orientação para a população.
De outro lado, os bons cidadãos, assim como as empresas que investem pesadamente na infraestrutura e preparação de pessoal para lidar com resíduos não recebem nenhum reconhecimento. Hoje o apelo ecológico é grande, e as empresas investem em imagem institucional relacionada à sustentabilidade e práticas ambientalmente corretas.
Diante do acima exposto, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/05/2019 09:00:04 | MATÉRIA PREJUDICADA | CONSTA DUPLICIDADE | ||
| 02/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SELO CABO FRIO LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE CONSISTE EM UMA CERTIFICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS DE LIMPEZA URBANA.
ART. 2º - O SELO CABO FRIO LIMPA SERÁ CONCEDIDO À EMPRESA QUE SE DEDIQUE A QUALQUER ATIVIDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA, QUE PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS RELACIONADOS À LIMPEZA URBANA:
I - MANTER COLETA DE LIXO SELETIVA EM SUAS INSTALAÇÕES, REALIZANDO A DEVIDA SEPARAÇÃO POR TIPO DE RESÍDUO;
II - DAR A CORRETA DESTINAÇÃO AOS RESÍDUOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS NORMAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEIS À MATÉRIA;
III - MANTER O PASSEIO PÚBLICO LINDEIRO A SUAS INSTALAÇÕES LIMPOS E LIVRES DE RESÍDUOS DE QUALQUER ESPÉCIE;
IV - REALIZAR CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO JUNTO A SEUS FUNCIONÁRIOS QUANTO ÀS MELHORES PRÁTICAS RELATIVAS AOS RESÍDUOS;
V - DISPONIBILIZAR ARMAZENAMENTO ADEQUADO AOS RESÍDUOS DE TODAS AS ESPÉCIES EM SUAS INSTALAÇÕES ATÉ A COLETA.
ART. 3º - A EMPRESA QUE DESEJAR RECEBER A CERTIFICAÇÃO SELO CABO FRIO LIMPA DEVERÁ INSCREVER-SE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS DETERMINADOS EM REGULAMENTO E PARTICIPANDO EFETIVAMENTE DO CUSTEIO DO PROJETO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDERÁ À VISTORIA DO LOCAL, A FIM DE APURAR SE TODOS OS PRÉ-REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO ENCONTRAM-SE PRESENTES.
ART. 4º. A CERTIFICAÇÃO SELO CABO FRIO LIMPA PODERÁ SER RENOVADA PERIODICAMENTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS PARA SUA CESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º.
ART. 5º - A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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