Ementa

A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANALISAR A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.

Justificativa

Justifica-se o presente Requerimento, a busca por um aprofundamento mais detalhado e transparente, de como vem sendo gerido o Município.
O Brasil edita o Decreto Federal nº 1.904, em 1996, criando o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-I), com o objetivo de diagnosticar a situação da proteção dos direitos no país. Trouxe como missão dar visibilidade aos problemas referentes aos direitos humanos e estipular e coordenar os esforços para superar as dificuldades, com foco na implementação desses direitos. O Programa conta com a articulação do governo e da sociedade civil. Ramos (2014) ressalta que o PNDH-I não possui força vinculante, o que significa que não gera obrigatoriedade, mas orienta a conduta das ações governamentais, por meio dos seus agentes.