Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019 - REFORMA ADMINISTRATIVA.

Justificativa

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é voltada ao atendimento dos interesses sociais e aspirações da população em situação de risco social, entre outras várias funções.
A unificação dessas duas Secretarias em uma só facilitaria bastante o atendimento às mulheres de nossa cidade, já que a antiga Secretaria da Mulher foi extinta do quadro do nosso Município.
Implantar uma Secretaria da Mulher em um Município é atrair todos os instrumentos exigidos pela Lei Maria da Penha ao combate a todas as formas de violência contra a mulher como: a Vara da Mulher, Defensoria da Mulher, Casa Abrigo da Mulher, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, Promotoria da Mulher, Ouvidoria da Mulher e vários projetos de políticas públicas direcionadas à mulher.
A partir da implantação da Secretaria da Mulher, começa-se a luta para a sua instalação com a primeira preocupação em preparar, ou seja, capacitar a equipe que trabalhará na mesma, a fim de receber as mulheres. Claro que a Secretaria não terá solução para todos os problemas, mas existirá para manter contato com todos os órgãos que possam nos ajudar.