EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
O Fiscal de Posturas é a autoridade pública que a Lei Municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, orientar, preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que a liberdade e os direitos individuais, em especial o de propriedade, tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e "sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral".
Portanto, Nobres Pares, para o melhor desempenho dessa atividade se faz necessário à aprovação desta Emenda.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/06/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | MEMORANDO Nº 023/2019. | |
| 23/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memorando 007/2020. |
ARTIGO 1º - INCLUI O INCISO VII, DO ARTIGO 79, DO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VII - A FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE OS INCISOS IV, V E VI, SERÁ REALIZADA CONFORME DETERMINA O ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO Nº 060 DE 21 DE JUNHO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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