EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
A presente Emenda tem como finalidade a melhor organização de uma Coordenadoria de grande importância para o Município, que é a Postura.
Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do município.
Portanto, Nobres Pares peço a aprovação da Emenda apresentada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/06/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | MEMORANDO Nº 023/2019. | |
| 21/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memoº 004/2020 |
ARTIGO 1º - MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I E III, DO ARTIGO 79, DO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
I - REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS, EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E PESSOAS JURÍDICAS.
III - FISCALIZAR A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIO DE QUALQUER NATUREZA, FIXADOS NOS BATENTES, VITRINES, MARQUISES, POSTES, TRANSPORTE PÚBLICO E ETC.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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