EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
A presente Emenda tem como finalidade a melhor organização de uma Coordenadoria, de grande importância para o Município, que é a Postura.
Num sentido mais atual, as posturas municipais compreendem um instrumento jurídico, constituído por um conjunto de normas que regulam a utilização do espaço e o bem-estar público, sendo o principal órgão mantenedor do nível de qualidade de vida urbana do Município.
Portanto, Nobres Pares peço a aprovação da Emenda apresentada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/06/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | MEMORANDO Nº 023/2019. | |
| 21/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memoº 004/2020 |
ARTIGO 1º - MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 79 DO PROJETO DE LEI 0148/2019, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
PARÁGRAFO ÚNICO ........
I – GABINETE DO COORDENADOR-GERAL
A) ASSESSORIA DE GABINETE.
II – SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE URBANO:
A) COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO;
B) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E JURÍDICO;
C) DEPARTAMENTO DE APOIO E EVENTOS;
D) DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROCESSOS DE CADASTRO;
III – SUPERINTENDÊNCIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
IV – SUPERVISOR OPERACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SUPERVISÃO OPERACIONAL SERÁ DIVIDIDA PELOS SETORES ABAIXO INDICADOS:
A) CENTRO;
B) PERÓ;
C) JARDIM ESPERANÇA;
D) TAMOIOS.
V- COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO.
A) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRAIAS;
B) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO URBANA;
C) DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO RURAL;
D) DEPARTAMENTO DE VISTORIA E INSPEÇÕES;
E) ASSESSORIA DE APOIO E LOGÍSTICA.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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