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ART. 1º AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E AS ESCOLAS PARTICULARES QUE MINISTRAREM AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DEVERÃO IMPLANTAR PROGRAMA EDUCACIONAL QUE POSSIBILITE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.

§1º O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA SERÁ APLICADO PARA O DESENVOLVIMENTO E INCLUSÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.

§2º O DESCUMPRIMENTO PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO IMPEDE A SUA PARTICIPAÇÃO EM QUALQUER PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS DIVERSOS.

ART. 2º O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - GARANTIR A INCLUSÃO DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA A UMA ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA;

II - FAVORECER A DIVULGAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE COM O INTUITO DE CONSTRUIR UMA CULTURA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA;

III - PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E TÉCNICOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, NO TEMA DE INCLUSÃO SOCIAL;

IV - GARANTIR A ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS ESCOLAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO QUE TANGE À ACESSIBILIDADE;

V - PROMOVER O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DENTRO DA ESCOLA, OU GARANTIR O ACESSO, QUANDO NECESSÁRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL;

VI - TRABALHAR DE FORMA INTEGRADA COM ENTIDADES QUE PRESTEM SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.