DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 18/06/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 02/07/2019 09:00:04 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/07/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | ||
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRARIO DA CCJ - 15.10.19 | ||
| 15/10/2019 09:00:10 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:12 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART.2º DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS EXCLUSIVAS DE ESTACIONAMENTO NA AV. NILO PEÇANHA EM FRENTE AO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA MILITARES QUE FAÇAM PARTE DA CORPORAÇÃO.
ART. 3º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PODERÁ DISPONIBILIZAR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA ORIENTAR O FLUXO DE TRÂNSITO EM OCASIÕES DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DO GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR PARA RESGATE.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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