PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2019 09:00:00 | PAUTA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCC - Comissão de Constituição e Justiça - Ver. Guilherme Moreira | |
| 25/09/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:06 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/10/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE SIMÃO | |
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO E RESTITUI A FUNÇÃO DE COBRADOR, MESMO NOS CASOS QUE O VEÍCULO POSSUA SISTEMA DE BIOMETRIA OU DE COBRANÇA ELETRÔNICA.
ART. 2º- O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A EMPRESA INFRATORA A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DA LINHA EM QUE O VEÍCULO CIRCULA.
ART. 3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º- FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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