CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PELO PODER EXECUTIVO.
É notório que o Poder Público Municipal vem descumprindo e deixando de aplicar inúmeras leis municipais, estaduais e federais, de sorte a não só desrespeitar o Pode Legislativo Municipal, mas a população de Cabo Frio, uma vez que a Lei é ,em última análise, a vontade popular expressa por seus representantes.
Não é demais registrar que o não cumprimento de lei municipal, estadual ou federal pelo Chefe do Poder Executivo, sem dar motivo da recusa, acarreta crime de responsabilidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 15/04/2021 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PELO PODER EXECUTIVO, DENOMINADA DE "CUMPRA-SE", NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS TERÁ COMO OBJETIVO A FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS PELO PODE PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
