INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 09/07/2019 09:00:04 | 040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 09/07/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 191/2019 | ||
| 09/07/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 10/07/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 149/2019 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 15/07/2019 | ||
| 19/08/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 198/2019, DE 30 DE JULHO DE 2019. - veto nº 0055/2019. | ||
| 18/09/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | O VETO RECEBIDO FOI REJEITADO EM PLENÁRIO E O AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PREFEITO PARA PROMULGAÇÃO | ||
| 26/09/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL, ANO XVI - EDIÇÃO Nº 4707, DE 26/09/2019 - PÁGINA 10 | ||
| 09/10/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 241/2019 - LEI PROMULGADA Nº 3.098/2019. | ||
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - FICA INSTITUÍDO O CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ.
PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE NOVEMBRO.
ART.2º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ, INDIVIDUALMENTE OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, EM RELAÇÃO ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI:
I - COMEMORAR AS DATAS FESTIVAS;
II - REALIZAR OU PROMOVER:
A) SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ENCONTROS E OUTRAS ATIVIDADES QUE OBJETIVEM O DEBATE, A REFLEXÃO E A DIVULGAÇÃO DE DADOS;
B) ATIVIDADES EDUCATIVAS E CULTURAIS.
III- A PROGRAMAÇÃO OFICIAL DO DIA MUNICIPAL DA UMBANDA E CANDOMBLÉ SERÁ ELABORADA PELA SECRETARIA DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO E INTEGRARÁ O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 2º DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ:
I - PROMOVER PARCERIAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL OU ÓRGÃOS PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS;
II - CONSTITUIR COMISSÃO ORGANIZADORA.
ART. 4º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ESTIMULARÁ A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA PROGRAMAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS ÀS DATAS CONSTANTES NO ANEXO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DARÁ PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES AFINS COM A AÇÃO A SER DESENVOLVIDA.
ART. 5º - NÃO SERÃO INCLUÍDAS NO ANEXO A ESTA LEI DATAS RELACIONADAS A EVENTOS COM ALCANCE ECONÔMICO, CULTURAL, SOCIAL OU TURÍSTICO QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE EVENTO DEFINIDO NA LEI QUE INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DE CABO FRIO.
ART. 6º - PODERÃO SER DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, QUANDO CARACTERIZADO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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