CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI Nº 182/2019. EM, 10 DE JULHO DE 2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 314.653.852/0001-01, COM SEDE NA RUA BELGRADO, Nº 04, BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE ABRIL DE 2019.
LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS É UMA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E ESTÁ DEVIDAMENTE DOCUMENTADA, CONFORME ANEXO A ESTE PROJETO.
NESTAS CONDIÇÕES, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA EM PAUTA ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.
ASSIM SENDO, AGUARDAMOS A APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 11/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 08/08/2019 09:00:04 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 12/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - Ver. Guilherme Moreira | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 26/09/2019 09:00:10 | 057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE AZEVEDO SIMÃO | ||
| 17/12/2019 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 17/12/2019 09:00:16 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/12/2019 09:00:18 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | |||
| 06/02/2020 09:00:20 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 07/02/2020 09:00:22 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF VEREADOR EDILAN | ||
| 08/09/2020 09:00:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 15/09/2020 09:00:26 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 15/09/2020 09:00:28 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 07/10/2020 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 095/2020. | ||
| 21/10/2020 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | LEI SANCIONADA Nº 3.228/2020 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2020 | ||
| 06/08/2021 09:00:34 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | LEI Nº 3.228, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EM 20/10/2020 - EDIÇÃO Nº 061 - CADERNO I - ANO 2020. CONSTA UMA ERRATA NO RODAPÉ DESTA LEI - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO - EDIÇÃO Nº 258 - | ||
| 11/08/2021 09:00:36 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSIDERADA, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS, PROFISSIONAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CABO FRIO E REGIÃO DOS LAGOS CASA AZUL, INSCRITA NO CNPJ. SOB O Nº. 314.653.852/0001-01, COM SEDE NA RUA BELGRADO, Nº 04, BAIRRO PARQUE BURLE, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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