ACRESCENTA-SE O INCISO XIII AO ART.68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SORE AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO.
Após minuciosa análise, propomos a presente emenda para melhor adequação da matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
"ART.68 (...)
XIII - O NÃO PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO (MÊS DE REFERÊNCIA)"
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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