AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO URBANO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 20/08/2019 09:00:02 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | ||
| 13/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 17/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A MUNICIPALIZAR O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-106, COMPREENDIDO O INÍCIO NO BAIRRO BOTAFOGO E O TÉRMINO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. COM A APROVAÇÃO E MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRECHO CITADO PASSARÃO A SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
ART. 2º EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA, ESTA LEI SE INSERE, EFETIVAMENTE, NA DEFINIÇÃO DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIA DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL.
ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O ESTADO, BEM COMO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO DO CONVÊNIO É IMPLEMENTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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