AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 22/08/2019 09:00:04 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/08/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. nº 230/2019 | ||
| 23/08/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | |||
| 23/08/2019 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 168/2019 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO DE LEI. | ||
| 25/09/2019 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO RECEBIDO DO PREFEITO Nº 227/2019 - ENCAMINHA VETO Nº 65/2019 | ||
| 10/10/2019 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 210/2019 - REENVIA AUTÓGRAFO DO PROJETO PARA PROMULGAÇÃO INFORMANDO A REJEIÇÃO DO VETO. | ||
| 11/11/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 276/2019 - ENCAMINHA NÚMERO PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 11/11/2019 09:00:18 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE PROMULGA - LEI Nº 3.126/2019 | ||
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PELA PRESENTE LEI, O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO AUTORIZADO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OS RECURSOS RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DAS PORTARIAS 1.350/GM/MS/2002, 2488/GM/MS/2011 E 260/GM/MS/2013, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 2º - O MONTANTE DO REPASSE SERÁ VINCULADO AO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, NO EQUIVALENTE A R$1.014,00 (HUM MIL E QUATORZE REAIS), CONFORME PORTARIA Nº 314, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE ESTABELECE OS VALORES NORMATIVOS SUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS´S) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), EFETIVAMENTE REPASSADO AO MUNICÍPIO.
ART. 3º - O VALOR INDICADO NO ARTIGO 2º DEVERÁ RETROAGIR AO ANO DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 314 E SERÁ INTEGRALMENTE REPASSADO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S), E DEVENDO O VALOR DO REPASSE SER ATUALIZADO PELO O QUE DETERMINA A LEI 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS MENCIONADOS NESTA LEI SOMENTE SERÃO REPASSADOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS´S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S) NO MÊS SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DO RECURSO E ENQUANTO PERDURAR O REPASSE REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL, CESSANDO A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CASO DE CESSAÇÃO DOS REPASSES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 4º - NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOCIAIS SOBRE O VALOR DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 5º - O VALOR REPASSADO POR MEIO DESTA LEI NÃO SE INCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NÃO SERVINDO DE BASE DE CÁLCULO PARA O RECEBIMENTO DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM FUNCIONAL.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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