DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 0215/2019
A Emenda em tela cabe consertar um equívoco do Executivo, referente ao princípio da isonomia (artigo 37, inciso X da Constituição), já que o mês de entrada em vigor do Projeto de Lei que, há poucos, dias, concedeu o reajuste à Educação (Projeto de Lei Complementar nº 011/2019), marcava junho, e não julho. É preciso, portanto, que todos os servidores tenham o mesmo direito, mantendo isonomia e justiça social.
Para adaptar a medida em tela à legalidade e a essas referências, nossa Emenda se apresenta, e a ela solicitamos o apoio dos Nobres Pares.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/08/2019 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. Nº 217/2019 | |
| 20/08/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 0215 DE 2019 PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019."
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
