FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES OBRIGATÓRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 119/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 08/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 16/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS, NO MÍNIMO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS AS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES OBRIGATÓRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS.
ART. 2º - O VALOR DE ROYALTIES, NOS LIMITE MÍNIMOS PRESENTES NO ARTIGO PRIMEIRO, SERÁ REVERTIDO EM INVESTIMENTOS NO DISTRITO DE TAMOIOS, EM OBRAS, INFRAESTRUTURA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, SOCIAL E TODAS AS ÁREAS GOVERNATIVAS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR MENSALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, OS VALORES ARRECADADOS EM ROYALTIES, BEM COMO OS MONTANTES E PERCENTUAIS INVESTIDOS EM TAMOIOS, DE MANEIRA DISCRIMINADA E DETALHADA POR ÁREA GOVERNATIVA, ESPECIFICANDO ESPAÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E RUBRICAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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