DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/09/2019 09:00:04 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/09/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/10/2019 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
CONSIDERANDO QUE DENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA, ESTÃO CONTIDAS AS TAREFAS DE TRAZER AS MATÉRIAS DE INTERESSE DA COLETIVIDADE QUE COADUNAM COM A PROPOSTA DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
CONSIDERANDO QUE A PARTICIPAÇÃO POPULAR SE FAZ NECESSÁRIA TANTO NA FASE DE DISCUSSÃO, COMO NA ELABORAÇÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS, EM ATENDIMENTO AO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CRFB/88, COMBINADO COM O ARTIGO 48 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E TODO MAIS O ARCABOUÇO LEGAL QUE PERMEIA EM SI O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE TRANSPARÊNCIA;
CONSIDERANDO O EXPOSTO ACIMA E A NOTÓRIA NECESSIDADE DE TRAZER PARA A CIDADE DE CABO FRIO OS DITAMES DO ESTATUTO DA CIDADE E TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES QUE SE COADUNAM NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
RESOLVE:
ARTIGO 1º- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO NOS MOLDES DO ARTIGO 182 E 183 DA LEI FEDERAL Nº 10257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR OS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES DA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.
ARTIGO 2º - O PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SERÁ DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
ARTIGO 3º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO LÍDER DE GOVERNO, COM VISTAS A AGILIZAR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ATINENTES À MATÉRIA.
ARTIGO 4º - A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DESTA COMISSÃO DEVERÁ RESULTAR EM UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE VENHA A SER APRECIADO PELA CÂMARA MUNICIPAL, QUE INSTITUA O CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO, DISCIPLINANDO AS REGRAS E DEMAIS DISPOSITIVOS NECESSÁRIOS À MATÉRIA.
ARTIGO 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS PRODUZIDOS NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.
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