CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - "COMISSÃO DO CUMPRA-SE!" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
Seguindo modelo já existente na Alerj, nosso mandato propõe à Câmara de Cabo Frio a criação de instituição especial para fiscalizar o cumprimento de Leis municipais. Temos mais de 3 mil Leis; muitas ignoradas. É preciso fazer valer as boas contribuições desta Casa. Não basta propor e aprovar - É preciso fiscalizar.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/09/2019 09:00:04 | MATÉRIA PREJUDICADA | CONSTA DUPLICIDADE | ARQUIVA-SE | |
| 23/01/2020 09:00:06 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - "COMISSÃO DO CUMPRA-SE" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º - A COMISSÃO TERÁ COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS EM VIGOR NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 3º - A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS, BEM COMO VISITAS SURPRESA DE FISCALIZAÇÃO, OITIVA, COLETAS DE DEPOIMENTOS, REQUERIMENTOS E OFÍCIOS.
ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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