PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | PRESIDENTE ENCAMINHA À SECRETARIA PARA ENVIAR O PROJETO PARA CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 26/09/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | RECEBIDO NA COMISSÃO EM 26/09/2019 | |
| 22/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | |
| 07/05/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, EM INSTITUIÇÕES QUE ATENDAM À EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICA OU PRIVADA, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO: PARA A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, O ÚNICO CRITÉRIO A SER UTILIZADO DEVE SER O SEXO BIOLÓGICO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRO CRITÉRIO.
ARTIGO 2.º - A VEDAÇÃO DO ARTIGO ANTERIOR, CASO HAJA DISTINÇÕES QUANTO AO GÊNERO, SE ESTENDERÁ À UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES, VESTIMENTAS OU DEMAIS ELEMENTOS DE INDUMENTÁRIAS.
ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÁ FEITA PELOS SETORES COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
ART. 4º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
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