GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL, EXCETO NAS ESCOLAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 20/01/2021 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADA A CCJ - VER. LEONARDO MENDES | |
| 07/05/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1° - FICA GARANTIDO O USO DOS SANITÁRIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ÀS PESSOAS DE ACORDO COM A SUA IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTE DO REGISTRO CIVIL, RESGUARDANDO DESSA MANEIRA O DIREITO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS, EXCETO NAS ESCOLAS.
ART. 2º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - TRAVESTI - O INDIVÍDUO QUE, EMBORA REGISTRADO AO NASCER COM O SEXO MASCULINO, APRESENTA FENÓTIPO FEMININO E SE IDENTIFICA COM O GÊNERO FEMININO;
II - MULHERES TRANSEXUAIS - PESSOA NASCIDA SOB O SEXO MASCULINO, QUE POSSUI IDENTIDADE DE GÊNERO COM O SEXO FEMININO;
III - HOMENS TRANS - PESSOA NASCIDA SOB O SEXO FEMININO, QUE POSSUI IDENTIDADE DE GÊNERO COM O SEXO MASCULINO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO EDITARÁ OS ATOS NECESSÁRIOS COM VISTAS À REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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