CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 30/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 03/10/2019 09:00:04 | 059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | ||
| 01/02/2021 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
| 02/02/2021 09:00:10 | 0131ª (Centésima Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | ||
| 03/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 015/2021. | ||
| 08/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | ||
| 05/03/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 049/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 074/2021. | ||
| 04/12/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | ||
| 11/02/2025 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.143 DE 03/01/205 - PROMULGADO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO Nº 17 DE 11/02/2025. |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FORNECER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ? ESF E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS).
ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESENVOLVERÁ AÇÕES E MEIOS EFICAZES JUNTO AOS ESFS E UBS A FIM DE PREVENIR E IDENTIFICAR O PUBLICO DE RISCO PARA UM DIAGNOSTICO PRECOCE.
ART. 3º - OS ESFS E AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS MÉDICOS MASTOLOGISTAS FARÃO A PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E O DEVIDO ENCAMINHAMENTO PARA O TRATAMENTO EM CONFORMIDADES COM AS DIRETRIZES PRECONIZADAS NA LEI FEDERAL 12.732/2012.
ART. 4º - FIXA-SE COMO INÍCIO A IMPLANTAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM MASTOLOGIA, O DISTRITO DE TAMOIOS DEVIDO AO SEU VOLUME POPULACIONAL.
ART. 5º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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