DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ESTÁDIO NENZINHO CARRIÇO, VULGO "CORREÃO".
Cabe a legislação em tela, diante das possibilidades de ameaças a este importante Espaço Desportivo de nossa Cidade.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA |
ART. 1º - FICA DECLARADO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DE CABO FRIO O ESTÁDIO NENZINHO CARRIÇO, VULGO "CORREÃO", NOS TERMOS DO ARTIGO 245 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - MUDANÇAS ESTRUTURAIS NO ESPAÇO EM TELA DEVERÃO SEGUIR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO PATRIMÔNIO, A SABER, AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS DO PODER LEGISLATIVO, DO CONSELHO DE PATRIMÔNIO E DA POPULAÇÃO, MEDIANTE CONSULTA POPULAR E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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