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ART. 1º. TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ARTES MARCIAIS NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§1º A ESCOLHA DA MODALIDADE DA ARTE MARCIAL FICARÁ A CARGO DA DIREÇÃO DA ESCOLA.

§2º ALÉM DA AULA PRÁTICA, SERÁ MINISTRADO O CONTEÚDO FILOSÓFICO DA ARTE MARCIAL ESCOLHIDA.

ART. 2º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, IMPLANTARÁ DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DAS ARTES MARCIAIS, COM CUNHO EDUCACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS UNIDADES DE ENSINO RECEBERÃO ESPECIALISTAS PARA PROFERIR PALESTRAS E PROMOVER OUTRAS AÇÕES LIGADAS AO ASSUNTO.

ART. 3º. CABERÁ À DIREÇÃO DA ESCOLA, APÓS ESTUDO ESPECÍFICO E DETALHADO, ADAPTAR A IMPLANTAÇÃO DO OBJETIVO DESTA LEI EM CONSONÂNCIA COM A REALIDADE DE SUA UNIDADE EDUCACIONAL E AO PERFIL REGIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESPECIFICIDADE E O DETALHAMENTO DO ESTUDO PARA IMPLANTAÇÃO DA DISCIPLINA SEGUIRÃO OS MOLDES JÁ UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DEVENDO SER ADEQUADO NO QUE SE FIZER NECESSÁRIO.

ART. 4º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR ACORDOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ETC., COM OS GOVERNOS DO ESTADO E FEDERAL E COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A PERFEITA EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS CONSTANTES NA PRESENTE LEI.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.