INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO GAPRE Nº 245/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 55/2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/10/2019 09:00:02 | 061ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/10/2019 09:00:08 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 22/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/10/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 29/10/2019 09:00:14 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/11/2019 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 0279/2019.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI, A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS (TTP), DEVIDA PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, FACILIDADES E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS PASSAGEIROS QUE EMBARCAM E DESEMBARCAM NO TERMINAL DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS, LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA ASSUNÇÃO COM O CANAL DO ITAJURU.
§ 1º A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS SERÁ COBRADA EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PASSAGEIROS EM TRÂNSITO.
§ 2º PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE POR PASSAGEIRO EM TRÂNSITO AQUELE QUE PERMANECE A BORDO DA EMBARCAÇÃO OU QUE DESEMBARCA NO TERMINAL DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS PARA REEMBARCAR NA MESMA EMBARCAÇÃO, COMPLEMENTANDO A VIAGEM DE CRUZEIRO MARÍTIMO.
ART. 2º A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS SERÁ DE R$ 14,00 (QUATORZE REAIS), POR PASSAGEIRO EM TRÂNSITO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE, ATRAVÉS DE DECRETO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS.
ART. 3º A TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS SERÁ DEVIDA PELAS EMPRESAS OPERADORAS DE CRUZEIROS MARÍTIMOS.
ART. 4º AS OPERADORAS DE CRUZEIRO MARÍTIMO DEVERÃO FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A DEVIDA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS, CONFORME PADRÃO DEFINIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 5º O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA DE TRÂNSITO DE PASSAGEIROS CONSTITUIRÁ RECEITA DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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