Ementa

REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE TODAS MODALIDADES DE LICITAÇÕES EM ESPECIAL CARTA CONVITE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, SEJA INFORMADO À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

A modalidade de Carta Convite que é o instrumento convocatório dos interessados na modalidade de licitação denominada convite. É uma forma simplificada de edital que, por lei, dispensa a publicidade deste, pois, é enviado diretamente aos possíveis proponentes, escolhidos pela própria repartição interessada.
A previsão legal prevista na Lei 8.666 artigo 22 inciso III, parágrafo 3º, art. 23 inciso I, a e II a, essa modalidade não precisa de publicidade, e por conta disso, necessita de uma fiscalização mais eficaz para tentar prevenir qualquer tipo de ilegalidade.
A Comissão Especial de Análise e Fiscalização de Procedimentos Licitatórios e Contratos realizados pelo Poder Executivo Municipal, que está em vigor, e já solicitou através de ofício ao setor responsável, que por sua vez, não informa e não cumpre, restando a Comissão, e por conta dessa lamentável falha, solicitar através de requerimento para que seja cumprido, com tudo, conto com a aprovação dos Nobres Pares.