DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA - CCJ | |
| 30/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | PAUTA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:12 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/07/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO O CORTE DO FORNECIMENTO ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM A PRESENÇA DO MESMO, DE SEUS FAMILIARES OU DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA.
ART. 2º - NA RESIDÊNCIA NA QUAL O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SERÁ SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA, DEVERÁ TER ALGUM DE SEUS MORADORES PRESENTES A FIM DE QUE POSSA ASSINAR O TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE.
ART. 3º - EM HIPÓTESE ALGUMA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, PODERÃO EFETUAR A INTERRUPÇÃO DAS MESMAS, SEM A NOTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO MORADOR DA RESIDÊNCIA.
ART. 4º - NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM MORADOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, DEVERÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EFETUAR O DESLIGAMENTO DA CHAVE DO HIDRÔMETRO E DO DISJUNTOR JUNTO AO RELÓGIO CONTADOR, MAS NÃO EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA.
ART. 5º - O TITULAR DA CONTA DEVERÁ SER NOTIFICADO SOBRE A INADIMPLÊNCIA, E A NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA NORMALIZADA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA ESTABELECIDA PELO EXECUTIVO QUANDO DA SANSÃO DESSA LEI.
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