NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇO DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 065ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA - CCJ | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | PAUTA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:12 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 15/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1 - ESTA LEI NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2 - ENTENDE-SE COMO EVENTO COMUNITÁRIO O EVENTO REALIZADO SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO COMO OBJETIVO O LAZER, A INTEGRAÇÃO, A CONVIVÊNCIA, A DEMOCRATIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DA COMUNIDADE DO ENTORNO DA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 3 - A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO CARACTERIZADO NO ARTIGO SEGUNDO PODERÁ OFERECER Á DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, À TÍTULO DE DOAÇÃO ESPONTÂNEA, QUANTIA FINANCEIRA OU SERVIÇOS COMO FORMA DE AGRADECIMENTOS PELA CESSÃO DO ESPAÇO, NÃO SENDO PERMITIDA PORÉM, EM HIPÓTESE ALGUMA, A COBRANÇA PELO USO DO MESMO POR PARTE DA DIREÇÃO, SOB FORMA DE ALUGUEL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MODALIDADE.
ART. 4 - CABERÁ AO CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE AVALIAR PREVIAMENTE PROPOSTAS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS EM SEU ESPAÇO, JULGANDO A CONEXÃO ENTRE A NATUREZA DOS MESMOS E AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 5- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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