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Informações da matéria
Autor: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA
Data: 21/10/2019
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Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/10/2019 09:00:00     ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
21/10/2019 09:00:02     ENVIADO AO VEREADOR  PARA ASSINATURA   
22/10/2019 09:00:04 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   
22/10/2019 09:00:06     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA 
13/12/2019 09:00:08     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO   
17/12/2019 09:00:10 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA   
17/12/2019 09:00:12     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO   
18/12/2019 09:00:14     ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

LETÍCIA JOTTA

VEREADOR(A)

Autor

Corpo da matéria

ARTIGO 1º ? FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.
ARTIGO 2º ? ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I ? QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II ? QUE ESTÃO REGULARMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
ARTIGO 3º ? A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA SERÁ EFETIVADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU DE FORMA INDIRETA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ARTIGO 4º ? AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CABERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ARTIGO 5º ? ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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