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ART.1º - FICA INSTITUÍDA A OUVIDORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, CUJAS FUNÇÕES PRECÍPUAS, ALÉM DAS CORRIQUEIRAS EM FACE DAS QUESTÕES DA MULHER, SERÃO DE RECEBER DENÚNCIAS DE FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, LEGISLAÇÃO EXISTENTE, SEUS DIREITOS, E RESPECTIVAS DEMANDAS.

ART. 2º - A CÂMARA MUNICIPAL ASSEGURARÁ RECURSOS HUMANOS, ESTRUTURAIS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA. FICA DETERMINADO COMO LOCAL DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA, RESPEITANDO SEU REGIMENTO INTERNO, AS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM VIRTUDE DA ESTRUTURA E ESPAÇO FÍSICOS DISPONÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A OUVIDORIA DA MULHER SERÁ VINCULADA À OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA, SENDO A ESTA SUBORDINADA, TODAVIA COM TOTAL LIBERDADE DE EXERCER SUAS FUNÇÕES CORRELATAS À QUESTÃO MULHER.

ART. 3º - TODAS AS RECLAMAÇÕES E/OU DENÚNCIAS SERÃO RECEBIDAS VIA TELEFONE OU PESSOALMENTE, SENDO A POSTERIORI REDUZIDAS A TERMO, EM UM LIVRO PRÓPRIO DE ANOTAÇÃO E CONTROLE, SENDO APÓS LEVADAS AO CONHECIMENTO DO OUVIDOR.

ART.4º - COMPETE A OUVIDORIA DA MULHER:
I - RECEBER RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU DENÚNCIAS SOBRE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DISCRIMINAÇÃO, ENFIM TOMAR CIÊNCIA DE TODA ARBITRARIEDADE E AÇÕES QUE VENHAM DE ENCONTRO COM O DISPOSITIVO FEDERAL ACIMA TRANSCRITO, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATEM DO TEMA;
II - PROPOR MEDIDAS PARA SANAR AS VIOLAÇÕES, AS ILEGALIDADES, ABUSOS E ATOS DE ARBITRARIEDADE;
III - PROPOR MEDIDAS E AÇÕES EDUCATIVAS E ORIENTACIONAIS SOBRE CULTURA E HISTÓRIA DA POPULAÇÃO FEMININA NO MUNICÍPIO, PODENDO DE TANTO FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS;
IV - REPRESENTAR O LEGISLATIVO MUNICIPAL NOS EVENTOS QUE TRATEM DA CAUSA DA MULHER, EM ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;
V - ENCAMINHAR AS QUESTÕES DE IRREGULARIDADES, CONTIDAS NO ITEM 1, PARA AS AUTORIDADES COMPETENTES, NA ESFERA POLICIAL, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, ACOMPANHANDO TODO O DESENVOLVIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS REALIZADAS;
VI - COORDENAR E SUPERVISIONAR TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS NA OUVIDORIA DA MULHER, APRESENTADOS AO FINAL DE CADA MÊS UM RELATÓRIO DE ATIVIDADES REALIZADAS;

ART.5º - O OUVIDOR PODERÁ, A SEU CRITÉRIO E COM AS DEVIDAS FUNDAMENTAÇÕES, MEDIANTE DESPACHO, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU DENÚNCIA QUE LHE SEJA DIRIGIDA, POR IMPROCEDÊNCIA, AUSÊNCIA DE PROVAS, HAJA VISTA QUE ELE TERÁ A FUNÇÃO DE REALIZAR A TRIAGEM DE TODAS AS RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS QUE CHEGAREM À OUVIDORIA, TOMANDO DECISÕES DE PRIMEIRO PLANO.

ART.6º - O (A) OUVIDOR (A) SERÁ ELEITO (A) PELA MESA DIRETORA, POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS E VOTAÇÃO NOMINAL, PODENDO CONCORRER AO CARGO QUALQUER VEREADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - PREFERENCIALMENTE O CARGO DE OUVIDOR DA MULHER SERÁ OCUPADO POR UMA MULHER.

ART. 7º - A CÂMARA MUNICIPAL GARANTIRÁ O ACESSO DO CIDADÃO À OUVIDORIA POR MEIO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO ÁGEIS E EFICAZES, TAIS COMO:
I - ACESSO EXCLUSIVO À OUVIDORIA POR MEIO DE PÁGINA ELETRÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, CONTENDO FORMULÁRIO ESPECÍFICO PARA O REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES;
II - TELEFONE DE DISCAGEM DIRETA GRATUITA? 0800;
III - SERVIÇO DE ATENDIMENTO PESSOAL, INCLUINDO O SIC FÍSICO, EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS E AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO I, E ARTIGO 9º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 12.524/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO);
IV - RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÕES POR MEIO DE CORREIO, E-MAIL OU OUTRO MEIO IDENTIFICADO PARA ESSE FIM.

ART. 8º - A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO DARÁ AMPLA DIVULGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OUVIDORIA E SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELA CASA.

ART. 9º - A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO BAIXARÁ ATOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA E TAMBÉM AO SEU FUNCIONAMENTO.


ART. 10 - AS DESPESAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DA MULHER CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, RESPEITANDO SEU REGIMENTO INTERNO E SUAS PARTICULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.