DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º E AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI DE Nº 0025/2019, NA FORMA QUE MENCIONA.
Faz-se necessário a presente alteração, elaborada por meio de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei em tela, para retirar de seu texto "os órgãos da Administração Pública", haja vista que são frequentados esporadicamente por Advogados, sendo o foco, os Fóruns e Tribunais no âmbito deste Município de Cabo Frio, que concentram grande parte da atividade Advocatícia.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/10/2019 09:00:02 | MATÉRIA PREJUDICADA | TRAMITAÇÃO | Matéria arquivada. | |
| 21/01/2020 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | Memoº 004/2020 |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1º - O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI DE Nº 0025/2019, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICAM RESERVADAS NAS VIAS PÚBLICAS, ONDE ESTÃO INSTALADOS OS FÓRUNS E TRIBUNAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VAGAS RESERVADAS À PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.
ART. 2º - O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 25/2019, PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º............................................................
§ 1º DEVERÃO SER RESERVADAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA A PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS PARA ESSE FIM, PRÓXIMAS À ENTRADA DOS FÓRUNS E DE TRIBUNAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
I.....................................................................
II....................................................................
III...................................................................
IV...................................................................
V....................................................................
ART. 3º ESTA EMENDA MODIFICATIVA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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