DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES, A SER INSERIDA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 19/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 26/11/2019 09:00:04 | 072ª (Setuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | ||
| 13/02/2020 09:00:10 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ APROVADO - ARQUIVA-SE |
ART. 1° NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERÁ EXIGIDA A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO POR TODOS OS PARTICIPANTES DO CERTAME, DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES ESTABELECIDO PELA LEI 10.097/2000, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 429 DA CLT.
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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